AREsp 2877888 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ e o não cabimento por ofensa a norma não federal), sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência invocada.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO DE GASPARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DE GASPARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ e não cabimento por ofensa a norma não federal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ e o não cabimento por ofensa a norma não federal), sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se