AREsp 2899868 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se existência de justa causa e observância dos pressupostos formais da denúncia (art. 41 CPP).

Parties
Agravante: José Ricardo Eugênio de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Art. 395, III, Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Recebimento Da Denúncia Justa Causa In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

José Ricardo Eugênio de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ofensa aos arts. 41 e 395, III, do CPP
  3. 3 aplicação do art. 28 da Lei nº 11.343/06 (porte para consumo pessoal vs tráfico)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se existência de justa causa e observância dos pressupostos formais da denúncia (art. 41 CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.