REsp 2188924 - DECISAO

REsp 2188924 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n.7 do STJ), e, nos termos da Súmula n.182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Fabiano Miguel de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

Fabiano Miguel de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n.182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n.7 do STJ), e, nos termos da Súmula n.182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.