AREsp 2714046 - DECISAO

AREsp 2714046 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame da matéria controvertida no recurso especial, e porque a discussão sobre o teto previdenciário (Tema 76/STF) e a metodologia de cálculo já estava coberta por coisa julgada e decisões anteriores, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 76/stf, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Teto Previdenciário
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Tema 76/stf Coisa Julgada Execução De Sentença Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Exequente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de matéria fática/probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência do Tema 76/STF relativo ao teto previdenciário
  3. 3 Efeito da coisa julgada e preclusão sobre a reavaliação da metodologia de cálculo em execução de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame da matéria controvertida no recurso especial, e porque a discussão sobre o teto previdenciário (Tema 76/STF) e a metodologia de cálculo já estava coberta por coisa julgada e decisões anteriores, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.