REsp 2143153 - ACORDAO

REsp 2143153 - ACORDAO

O Tribunal manteve a aplicação da Súmula 7/STJ, concluindo que a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de omissão de receitas, ausência de emissão de notas fiscais e existência de débitos federais), procedimento vedado em Recurso Especial; as alegações da agravante configuram tentativa de rediscussão de prova e, assim, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante / Impetrante: CLINICA PILON - FISIOTERAPIA LTDA.; Agravado / Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Exclusão Do Simples Nacional, Mandado De Segurança, Omissão De Receitas, Emissão De Notas Fiscais, Penalidade De Exclusão Por Dez Anos, Decadência (art. 23 Lei 12.016/09)
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Exclusão Do Simples Nacional Mandado De Segurança Omissão De Receitas Emissão De Notas Fiscais Penalidade De Exclusão Por Dez Anos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLINICA PILON - FISIOTERAPIA LTDA.

Agravante / Impetrante

Município do Rio de Janeiro

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Legalidade da exclusão do Simples Nacional e aplicação da penalidade de dez anos
  3. 3 Natureza dolosa ou erro contábil quanto à omissão de receitas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação da Súmula 7/STJ, concluindo que a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de omissão de receitas, ausência de emissão de notas fiscais e existência de débitos federais), procedimento vedado em Recurso Especial; as alegações da agravante configuram tentativa de rediscussão de prova e, assim, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial e o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a exclusão do Simples Nacional e a penalidade de dez anos