AREsp 2208265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige o reexame do conjunto fático-probatório sobre insuficiência de provas quanto à autoria, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Corréu: LOURIVAL GOMES DOS SANTOS; Corréus: outros corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, VII, CPP, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 386, Vii, CPP In Dubio Pro Reo Reexame De Provas

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Parties

LOURIVAL GOMES DOS SANTOS

Corréu

outros corréus

Corréus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Insuficiência probatória quanto à autoria
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige o reexame do conjunto fático-probatório sobre insuficiência de provas quanto à autoria, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.