REsp 2061966 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão do Ministério Público demandava reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da suficiência probatória), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: recorridos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Corrupção Passiva, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
recorridos
Agravados
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria probatória
- 3 Alegada violação a dispositivos infraconstitucionais apontada pelo Ministério Público
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão do Ministério Público demandava reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da suficiência probatória), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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