AREsp 2704613 - DECISAO

AREsp 2704613 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque as pretensões apontadas demandariam reexame do material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como estavam obstadas pela Súmula 83/STJ quanto a matérias de dosimetria.

Parties
Agravante: MÁRCIO RODRIGUES DE SOUSA; Agravante: EDUARDO DE SANTANA SILVA; Agravante: DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA; Agravante: JAIME SAMPAIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
não conheço dos agravos em recursos especiais.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

EDUARDO DE SANTANA SILVA

Agravante

DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Agravante

JAIME SAMPAIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recursos especiais por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegações de insuficiência probatória para associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque as pretensões apontadas demandariam reexame do material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como estavam obstadas pela Súmula 83/STJ quanto a matérias de dosimetria.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recursos especiais.

Orders

  • não conheço dos agravos em recursos especiais.
  • Publique-se.