AREsp 2717862 - DECISAO

AREsp 2717862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), deixando de atacar todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial; por força da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, tal impugnação é insuficiente para viabilizar o conhecimento do agravo. Além disso, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impugnação genérica insuficiente para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), deixando de atacar todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial; por força da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, tal impugnação é insuficiente para viabilizar o conhecimento do agravo. Além disso, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.