AREsp 2842778 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem e buscou, essencialmente, o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: VP VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VP VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem e buscou, essencialmente, o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se