AREsp 2235446 - DECISAO

AREsp 2235446 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e deixou de indicar precedentes que desconstituíssem tais óbices; ademais, o Tribunal de origem havia apreciado o argumento de cerceamento e concluiu que não houve pedido de prova testemunhal.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO ZIULKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PAULO ROBERTO ZIULKOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e deixou de indicar precedentes que desconstituíssem tais óbices; ademais, o Tribunal de origem havia apreciado o argumento de cerceamento e concluiu que não houve pedido de prova testemunhal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 4% (quatro por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.