AREsp 1155063 - DECISAO

AREsp 1155063 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e porque as modificações pretendidas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando assim a inadmissibilidade com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS DOS SANTOS FRANCISCO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Restituição De Valores Pagos a Maior, Intempestividade, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Restituição De Valores Pagos a Maior Intempestividade Honorários Recursais

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Parties

CARLOS DOS SANTOS FRANCISCO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e porque as modificações pretendidas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando assim a inadmissibilidade com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.