REsp 2216852 - DECISAO

REsp 2216852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e converteu-se em recurso especial porque o agravante impugnou expressamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ) e tratou da tese de não incidência do referido óbice.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 493 Do CPC, Art. 105, III, A, Da CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Art. 493 Do CPC Art. 105, Iii, A, Da CF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 violação do art. 493 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e converteu-se em recurso especial porque o agravante impugnou expressamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ) e tratou da tese de não incidência do referido óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.