AREsp 1888273 - DECISAO

Parties: Agravante: WILMA PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Coisa Julgada, Decadência, Incorporação De Gratificação De Titularidade, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Competência Do STF

Processual Civil Previdenciário Administrativo Súmula 7/stj Súmula 280/stf Coisa Julgada Decadência Incorporação De Gratificação De Titularidade +3 more

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Parties

WILMA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita)
2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
3 incidência de coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo