AREsp 2306201 - DECISAO
O reexame da conclusão do Tribunal a quo acerca do longo período de atividade urbana (superior a 120 dias por ano) exigiria apreciação de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Izilda Aparecida Rodrigues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reconhecimento De Segurado Especial, Atividade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Izilda Aparecida Rodrigues
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
- 2 Contagem do período rural em face de atividade urbana superior a 120 dias por ano
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O reexame da conclusão do Tribunal a quo acerca do longo período de atividade urbana (superior a 120 dias por ano) exigiria apreciação de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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