AREsp 2644079 - DECISAO

AREsp 2644079 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e a tentativa de infirmar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as matérias de mérito relacionadas às leis citadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.010, Incisos II E III, Cpc/2015), Prequestionamento, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Reexame De Provas, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc), Demonstração Analítica De Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC E 255, §1º Ristj)
Direito Processual Civil Direito Sanitário Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 1.010, Incisos II E Iii, Cpc/2015) Prequestionamento Perda Superveniente Do Interesse Processual +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de leis sanitárias; necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença (art. 1.010, II e III, CPC/2015)
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento para conhecimento de matéria de mérito (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e a tentativa de infirmar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as matérias de mérito relacionadas às leis citadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis
  • Intimem-se