REsp 2163147 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para alterar o acórdão impugnado quanto à impossibilidade de decretação de deserção do recurso de apelação seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo argumentos novos capazes de ilidir o óbice aplicado.

Parties
Agravante: VANÁDIO DE MARACÁS S.A.; Agravada: TOMÉ ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Taxa Selic, Juros De Mora, Correção Monetária, Ação Ordinária De Cobrança, Tutela Específica Inibitória, Reexame De Fatos E Provas, Deserção Do Recurso De Apelação, Prequestionamento, Sucumbência Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Súmula 7/stj Taxa Selic Juros De Mora Correção Monetária Ação Ordinária De Cobrança Tutela Específica Inibitória +4 more

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Parties

VANÁDIO DE MARACÁS S.A.

Agravante

TOMÉ ENGENHARIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como juros de mora e índice de correção monetária
  2. 2 Prequestionamento sobre cobrança de despesas adicionais sem autorização expressa
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para alterar o acórdão impugnado quanto à impossibilidade de decretação de deserção do recurso de apelação seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo argumentos novos capazes de ilidir o óbice aplicado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar sanção nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC