AREsp 2514788 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou deficiência de fundamentação nem omissão na decisão recorrida, o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, a legitimidade do Ministério Público foi corretamente reconhecida, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Legitimidade Do Ministério Público, Cobertura De Exames PET Ct/pet SCAN, Ação Civil Pública, Ônus Da Prova, Omissão E Embargos Declaratórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 7/stj Legitimidade Do Ministério Público Cobertura De Exames PET Ct/pet SCAN Ação Civil Pública Ônus Da Prova +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 vício na prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público em ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou deficiência de fundamentação nem omissão na decisão recorrida, o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, a legitimidade do Ministério Público foi corretamente reconhecida, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno