AREsp 2697257 - ACORDAO

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O agravo interno não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada, cuja apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica capaz de afastar a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno desconstituía os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada, cuja apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica capaz de afastar a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.