AREsp 2550391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente argumentação genérica; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, consolidando a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Agravo Interno +1 more

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Parties

VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente argumentação genérica; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, consolidando a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.