AREsp 2639250 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (revolvimento dos fatos e provas) para apreciar a alegada ofensa à coisa julgada, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o "custo das demissões" já estava incluído no cálculo dos lucros cessantes, não havendo ofensa à coisa julgada, e a revisão demandaria nova investigação dos fatos e provas.

Parties
Agravante: BRH Manutenção e Recuperação de Crédito Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRH Manutenção e Recuperação de Crédito Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada pela exclusão do "ressarcimento das verbas rescisórias" do cálculo pericial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (revolvimento dos fatos e provas) para apreciar a alegada ofensa à coisa julgada, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o "custo das demissões" já estava incluído no cálculo dos lucros cessantes, não havendo ofensa à coisa julgada, e a revisão demandaria nova investigação dos fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.