AREsp 2736889 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficientemente fundamentado os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal) e porque as pretensões recursais exigem o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Natanael Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Natanael Mendes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação do reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ (necessidade de impugnação específica)
  3. 3 Alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição que demandaria revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficientemente fundamentado os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal) e porque as pretensões recursais exigem o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.