AREsp 2812530 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade), e porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06
Case Brief
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Parties
parte agravante
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06) sem reexame probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade), e porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Intimem-se.
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