AREsp 2829618 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e incidindo a Súmula 182/STJ; aplicou-se ainda o art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos para inadmitir o recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: IVONETE DOS SANTOS HENRIQUE; Apelante No Acórdão/recorrido: Município; Apelante No Acórdão/recorrido: Banco Bradesco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IVONETE DOS SANTOS HENRIQUE

Agravante/recorrente

Município

Apelante No Acórdão/recorrido

Banco Bradesco

Apelante No Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.