AREsp 2896414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas, circunstância em que incide a Súmula n. 7 do STJ, inexistindo matéria federal de admissibilidade que autorizasse a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Plena Defesa, Íntima Convicção, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas Plena Defesa Íntima Convicção Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de revaloração de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Soberania do veredicto do Tribunal do Júri e valoração das provas pela íntima convicção
  3. 3 Limites do recurso especial como meio de revisão fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas, circunstância em que incide a Súmula n. 7 do STJ, inexistindo matéria federal de admissibilidade que autorizasse a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.