AREsp 2398037 - DECISAO

AREsp 2398037 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e porque o acolhimento do pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AZAMBUJA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revisão Fático Probatória, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Revisão Fático Probatória Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ALEXANDRE AZAMBUJA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e porque o acolhimento do pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.