AREsp 2850786 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), não apresentando argumentação concreta capaz de demonstrar a superação dos óbices, de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode prosseguir.

Parties
Agravante: MARIA DA GUIA SILVA NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Recursos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA DA GUIA SILVA NETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 exigência de impugnação pormenorizada em atenção à dialeticidade recursal
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em hipóteses de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), não apresentando argumentação concreta capaz de demonstrar a superação dos óbices, de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode prosseguir.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental