AREsp 2483366 - DECISAO

AREsp 2483366 - DECISAO

O agravo foi desprovido e não conhecido porque a decisão agravada manteve-se correta: as teses invocadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da não oitiva da testemunha, havendo, ainda, indícios de preclusão por inércia da defesa.

Parties
Agravante: MARICELI JIMENEZ COPPINI LEANDRINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Dolo, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARICELI JIMENEZ COPPINI LEANDRINI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido e não conhecido porque a decisão agravada manteve-se correta: as teses invocadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da não oitiva da testemunha, havendo, ainda, indícios de preclusão por inércia da defesa.

Court Disposition

Agravo desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.