AREsp 2803524 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, que o conhecimento do recurso especial não depende de reexame probatório, limitando-se a alegações genéricas; assim, manteve-se a inadmissão do recurso com fundamento na Súmula 7 e na necessidade de impugnação específica prevista no art. 932, III, CPC e na Súmula 182, e decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSINERI DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Impugnação Específica De Fundamentos Art. 386, Inciso Vii, CPP

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Parties

ROSINERI DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por depender de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, que o conhecimento do recurso especial não depende de reexame probatório, limitando-se a alegações genéricas; assim, manteve-se a inadmissão do recurso com fundamento na Súmula 7 e na necessidade de impugnação específica prevista no art. 932, III, CPC e na Súmula 182, e decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.