AREsp 2811184 - DECISAO

AREsp 2811184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (revaloração de provas), vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a absolvição por insuficiência de provas e a aplicação do princípio in dubio pro reo, diante da ausência de elementos que individualizassem e vinculassem probatoriamente o recorrente às mensagens e áudios.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: JONATHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a, Lei 11.340/2006), Crime De Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 A, Lei 11.340/2006) Crime De Ameaça (art. 147 Cp)

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Parties

Ministério Público

Agravante

JONATHAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Individualização dos fatos e correlação entre denúncia e sentença (inconsistência de datas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (revaloração de provas), vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a absolvição por insuficiência de provas e a aplicação do princípio in dubio pro reo, diante da ausência de elementos que individualizassem e vinculassem probatoriamente o recorrente às mensagens e áudios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.