AREsp 2810025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ: a matéria objeto do recurso especial exigiria reexame do conteúdo probatório quanto à autoria e materialidade (incidência da Súmula 7), e a fixação de indenização por danos morais na esfera criminal, nos casos de violência doméstica com pedido expresso, está em consonância com o Tema 983 atraindo a Súmula 83, não havendo condições de provimento do recurso.

Parties: Agravante: HELIO JUNIO ALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, Violência Doméstica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 983/stj

Direito Penal Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj Danos Morais Violência Doméstica Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HELIO JUNIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas
2 Incidência da Súmula 83 do STJ e aplicação do Tema 983 quanto à fixação de indenização por danos morais em violência doméstica
3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ