AREsp 2626730 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente a aplicação da Súmula 7/STJ adotada pelo Tribunal de origem, não demonstrando, por cotejo analítico, a inaplicabilidade do óbice sumular, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: Helder Costa Boaventura; Agravado: Vice-Presidência do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Helder Costa Boaventura

Agravante

Vice-Presidência do Estado de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a inadmissibilidade do recurso especial se funda na necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia em razão da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente a aplicação da Súmula 7/STJ adotada pelo Tribunal de origem, não demonstrando, por cotejo analítico, a inaplicabilidade do óbice sumular, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se