EAREsp 2177738 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não demonstraram divergência entre Turmas apta a autorizar o conhecimento, e porque não é cabível, em sede de embargos de divergência, reexaminar ou discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal (como a incidência da Súmula 7/STJ) quando o acórdão paradigma conheceu do recurso para julgar o mérito; assim, ausente o pressuposto de admissibilidade dos embargos e vencido o óbice de admissibilidade, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII, e 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: CLEUSA MARIA JUSTINO SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

CLEUSA MARIA JUSTINO SILVA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade recursal
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência (divergência entre Turmas)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não demonstraram divergência entre Turmas apta a autorizar o conhecimento, e porque não é cabível, em sede de embargos de divergência, reexaminar ou discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal (como a incidência da Súmula 7/STJ) quando o acórdão paradigma conheceu do recurso para julgar o mérito; assim, ausente o pressuposto de admissibilidade dos embargos e vencido o óbice de admissibilidade, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII, e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.