AREsp 2627493 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: URBEPLAN ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.030, Inciso V, CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.030, Inciso V, CPC

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Parties

URBEPLAN ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fundamentação para inadmissibilidade com base no art. 1.030, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.