AREsp 2815189 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões repetiram genericamente a alegação de revaloração das provas sem demonstrar de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independeria do reexame do conjunto fático-probatório, estando assim obstada a atuação excepcional do STJ pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão.

Parties
Pronunciado: Carlos Daniel da Cruz Silva; Representante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo No Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Pronúncia, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Pronúncia Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Carlos Daniel da Cruz Silva

Pronunciado

Defensoria Pública

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 fundamentação da pronúncia baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões repetiram genericamente a alegação de revaloração das provas sem demonstrar de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independeria do reexame do conjunto fático-probatório, estando assim obstada a atuação excepcional do STJ pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se