AREsp 2731968 - DECISAO

AREsp 2731968 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial e o agravo regimental não superaram o juízo de admissibilidade: o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo demonstração da inaplicabilidade do óbice ao reexame de provas; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou‑se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo regimental: improvido; Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial e o agravo regimental não superaram o juízo de admissibilidade: o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo demonstração da inaplicabilidade do óbice ao reexame de provas; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental: improvido; Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.