AREsp 2795387 - DECISAO

AREsp 2795387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão e as teses recursais, que a análise do recurso especial prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e sem comprovar o dissídio jurisprudencial alegado, nos termos da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e na Súmula 182/STJ; por consequência manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados honorários em 18% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Contrato De Seguro, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Dano Moral +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC) e alegada violação do art. 186 do CC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão e as teses recursais, que a análise do recurso especial prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e sem comprovar o dissídio jurisprudencial alegado, nos termos da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e na Súmula 182/STJ; por consequência manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados honorários em 18% sobre o valor da causa.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).