AREsp 2553667 - DECISAO

AREsp 2553667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Haroldo Lima Bandeira; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

Haroldo Lima Bandeira

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.