AREsp 2748776 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de modo específico e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem refutou pontualmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, descumprindo o ônus da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários de 5% para 8% sobre o valor atualizado do montante executado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação Específica, Extinção Por Prescrição, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Prescrição Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE CARVALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade por falta de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 ônus da demonstração da inaplicabilidade de súmulas pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de modo específico e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem refutou pontualmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, descumprindo o ônus da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários de 5% para 8% sobre o valor atualizado do montante executado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de 5% para 8% sobre o valor atualizado do montante executado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.