AREsp 2662738 - DECISAO

AREsp 2662738 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma adequada e concreta que a decisão que inadmitiu o recurso especial incorreu em erro: não comprovou a ausência de necessidade de reexame de provas nem trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga para afastar a harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que houve inobservância da dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEISI CRISTIANE FAVERO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal

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Parties

DEISI CRISTIANE FAVERO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (harmonia com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma adequada e concreta que a decisão que inadmitiu o recurso especial incorreu em erro: não comprovou a ausência de necessidade de reexame de provas nem trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga para afastar a harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que houve inobservância da dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.