AREsp 2885507 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo em preclusão que impede a alteração do fundamento de inadmissibilidade.

Parties: Embargante: ALEXANDRE CAMPOS RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE CAMPOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 possibilidade e limites dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material