AREsp 2603434 - DECISAO

AREsp 2603434 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de demonstrar, de forma efetiva e concreta, que as teses recursais poderiam ser examinadas sem aprofundado reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não comprovaram divergência da jurisprudência do STJ aplicável ao caso (Súmula 83/STJ), configurando impugnação deficiente que atrai a Súmula 182/STJ, além de violação ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: KATIA REGINA SOUZA SANTOS; Agravante: WEMERSON PEREIRA PINTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Interceptação Telefônica, Ônus Da Impugnação Adequada E Concreta
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Nulidade Por Invasão De Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA SOUZA SANTOS

Agravante

WEMERSON PEREIRA PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegação de que não há necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impugnação deficiente que atrai Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de demonstrar, de forma efetiva e concreta, que as teses recursais poderiam ser examinadas sem aprofundado reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não comprovaram divergência da jurisprudência do STJ aplicável ao caso (Súmula 83/STJ), configurando impugnação deficiente que atrai a Súmula 182/STJ, além de violação ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.