AREsp 2888014 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, encontrando-se o recurso obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Violação De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 182/stj, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Violação De Domicílio Tráfico De Entorpecentes Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o exame do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 se houve nulidade por invasão de domicílio
  3. 3 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, encontrando-se o recurso obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.