AREsp 2841475 - DECISAO

AREsp 2841475 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 7/STJ, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Réu(s): réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Litispendência, Tráfico De Drogas, Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Litispendência Tráfico De Drogas Desclassificação

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

réus

Réu(s)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de litispendência e se esta está configurada
  3. 3 Pleito de absolvição e/ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 7/STJ, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.