AREsp 2609795 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), não realizando o cotejo necessário entre o acórdão combatido e a tese recursal; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial; além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravada: CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros E Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

CELESC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade é suficiente ou se exige impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), não realizando o cotejo necessário entre o acórdão combatido e a tese recursal; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial; além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro para R$ 5.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.