AREsp 2591581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade com fundamento na Súmula 7/STJ e nas disposições procedimentais aplicáveis (art. 253, I do RI/STJ e art. 932, III do CPC).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS PARCEIROS DA TERRA INDIGENA XAPECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS PARCEIROS DA TERRA INDIGENA XAPECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Inadequação da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade com fundamento na Súmula 7/STJ e nas disposições procedimentais aplicáveis (art. 253, I do RI/STJ e art. 932, III do CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.