AREsp 2887352 - DECISAO

AREsp 2887352 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e tal vício não foi sanado pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: WALYSSON GLOCKSHUBER NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Omissão +5 more

Case Brief

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Parties

WALYSSON GLOCKSHUBER NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e tal vício não foi sanado pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)