AREsp 2788629 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, providências vedadas nas vias extraordinárias em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, a conclusão de abusividade das taxas, mostrando-se insuficientes os argumentos do recorrente para infirmar tal entendimento.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Súmula 7/stj Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade (ou desnecessidade) de prova pericial na ação revisional de contrato bancário
  3. 3 revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, providências vedadas nas vias extraordinárias em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, a conclusão de abusividade das taxas, mostrando-se insuficientes os argumentos do recorrente para infirmar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.