AREsp 2732526 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do tribunal de origem sobre a responsabilidade civil exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDER FEITOSA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Acidente De Trânsito, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Acidente De Trânsito Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDER FEITOSA RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar conclusão sobre responsabilidade civil
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do tribunal de origem sobre a responsabilidade civil exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.