AREsp 2190166 - ACORDAO

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A manutenção da decisão que afastou a responsabilidade da recorrida decorre do fato de que não foi possível identificar a titularidade da fiação causadora do acidente e a autora não se desincumbiu do ônus da prova; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDA OLIVEIRA CARVALHO; Recorrida: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Por Fiação Em Via Pública
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Por Fiação Em Via Pública

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Parties

MARIA FERNANDA OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

CPFL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Identificação da titularidade da fiação como requisito para responsabilização civil
  3. 3 Cumprimento do ônus da prova pela parte autora (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão que afastou a responsabilidade da recorrida decorre do fato de que não foi possível identificar a titularidade da fiação causadora do acidente e a autora não se desincumbiu do ônus da prova; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.